Portaria Normativa 006-2016 Jornada Trabalho TAEs Memorando-Circular 037-2016-Gabinete – Orientações sobre Implantação Flexibilização TAES
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A Lei 11.091, de 12 de janeiro de 2005, estruturou o atual Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação no âmbito das Instituições Federais de Ensino e criou a Comissão Nacional de Supervisão (CNS) do Plano de Carreira, vinculada ao Ministério da Educação, com a finalidade de acompanhar, assessorar e avaliar a implementação do